Plano de conclusão do centro cirúrgico de emergência em Sena Madureira deve ser apresentado em até 90 dias

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que o ente público apresente, em até 90 dias, um plano estruturado de ação e cronograma físico-financeiro, detalhando as etapas para a entrega, habilitação e pleno funcionamento das alas do centro cirúrgico e da emergência do hospital de Sena Madureira.

O relator do caso foi o desembargador Roberto Barros. Em seu voto, o magistrado explicou que o cronograma para finalizar a unidade de saúde não deve ultrapassar 36 meses. Caso o réu não apresente o plano dentro dos 90 dias, será penalizado com multa diária de R$ 5 mil, limitada a seis meses.

Recurso

O caso já tinha sido julgado pela Vara Cível de Sena Madureira. Mas a sentença de primeiro grau tinha estabelecido que o réu concluísse, inaugurasse e colocasse em funcionamento as alas do centro cirúrgico e da emergência da unidade hospitalar de Sena Madureira, no prazo de 18 meses, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Contudo, o ente público entrou com recurso contra a sentença, argumentando que o Judiciário não pode interferir nessas questões, para não violar o princípio da separação dos poderes. Também discorreu sobre a complexidade da política pública de saúde e sobre os entraves licitatórios que o impediram de finalizar a obra do hospital.

O relator rejeitou os argumentos do ente público. Roberto Barros citou entendimento das cortes superiores de que, quando há deficiência gravíssima e contínua do serviço e o Judiciário intervém, não há violação do princípio da separação dos poderes.

“A intervenção judicial em políticas públicas destinadas à tutela de direitos fundamentais é admissível diante de deficiência grave e contínua na prestação do serviço, mas deve observar os limites estruturais definidos pelo STF no Tema 698, segundo os quais cabe ao Judiciário estabelecer as finalidades a serem alcançadas, deixando à Administração a definição do plano e dos meios adequados à sua execução”, escreveu Barros.

Além disso, o desembargador discorreu sobre a demora para a finalização e a entrega do centro cirúrgico e da emergência, que já se estende por mais de uma década: “O conjunto documental produzido ao longo de mais de uma década demonstra lentidão na prestação do serviço público de saúde em Sena Madureira”.

Porém, o magistrado alterou a sentença para que o réu apresente o plano de finalização da unidade em até 90 dias e o cronograma de entrega e funcionamento não ultrapasse 36 meses.

Apelação Cível n. 0800254-15.2014.8.01.0011