Decisão 19/06/2025 - 14h51 TCE-AC multa ex-prefeito e anula convocação por descumprimento da LRF A decisão, tomada em 24 de abril de 2025, decorre de inspeção que constatou aumento indevido de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato de Kiefer, violando os artigos 21 e 22, parágrafo único, inciso IV, da LRF