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Comissões aprovam auxílio alimentação de R$ 422,39 para servidores do ISE

Os deputados também deram parecer favorável ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei no 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária

22/06/2022 às 09h48
Por: Denis Henrique Fonte: Assessoria
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Comissões aprovam auxílio alimentação de R$ 422,39 para servidores do ISE

Os membros das comissões de Serviço Público e Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), aprovaram na manhã desta terça-feira (21), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que transforma a etapa alimentação em auxílio saúde para os servidores do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE).

A proposta, que foi aprovada por unanimidade, prevê o pagamento no valor de R$ 422,39 aos servidores, que será pago retroativo desde o mês de março.

Quando a iniciativa foi aprovada em março para os demais servidores, o ISE ficou de fora. O relator da matéria, deputado Pedro Longo (PDT), frisou que a proposta tem o objetivo de corrigir a referida falha.

“Certamente o Estado não quis excluir nenhuma categoria, o que houve foi apenas um conflito no artigo que veda a acumulação, sem a devida observância às categorias que já recebiam Etapa Alimentação. Essa proposta corrige esse equívoco”, disse.

Os deputados também deram parecer favorável ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei no 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC”.

De acordo com o texto, a medida se justifica em razão da necessidade de ajustes quanto à proposição final da minuta, de modo a atender com maior eficiência e clareza a matéria intentada.

O Auxílio-Saúde será concedido aos servidores efetivos pertencentes aos grupos ocupacionais elencados no art. 60 desta Lei, no valor de R$ 422,40.

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