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Justiça Infraestrutura

MPAC recomenda ao Município de Assis Brasil que forneça estrutura adequada ao Conselho Tutelar

A medida foi requerida após a constatação pelo MPAC de que o Conselho Tutelar do Município de Assis Brasil, cujos integrantes da composição foram eleitos e empossados no ano de 2020, não dispõe de internet, celular de plantão, telefone fixo e não tiveram capacitação nos últimos anos por parte do município

07/12/2021 09h41
Por: Denis Henrique Fonte: MPAC

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Assis Brasil, expediu recomendação ao prefeito, Jerry Correia Marinho, para que o gestor adote medidas de estruturação no Conselho Tutelar de Assis Brasil. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Juleandro Martins de Oliveira.

A medida foi requerida após a constatação pelo MPAC de que o Conselho Tutelar do Município de Assis Brasil, cujos integrantes da composição foram eleitos e empossados no ano de 2020, não dispõe de internet, celular de plantão, telefone fixo e não tiveram capacitação nos últimos anos por parte do município.

Diante disso, o MPAC recomendou que seja fornecido ao Conselho Tutelar, no prazo máximo de 30 dias, todo o material de expediente necessário ao exercício de suas atribuições e providencie internet, celular de plantão, telefone fixo, bem como a capacitação dos Conselheiros Tutelares, com a oferta de cursos, encontros, seminários e palestras.

Ainda no documento, recomenda-se que o Município providencie, no prazo máximo de 45 dias, a devida regulamentação e funcionamento do Fundo Especial para a Infância e Adolescência (FIA), já previsto na Lei Municipal nº 5.839/2014, bem como a regularização da concessão de diárias e respectivos pagamentos.

O MPAC reforça que o não cumprimento da Recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie.

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