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Política Sob pena de multa

Decreto obriga limpeza de terrenos baldios em Assis Brasil

Segundo o texto, o Código de Postura do Município, proíbe a vegetação alta onde o terreno cause represamento de água

02/12/2021 10h22
Por: Denis Henrique Fonte: Assessoria
Decreto obriga limpeza de terrenos baldios em Assis Brasil

Proprietários de terrenos com vegetação alta, conhecido como baldios, estão obrigados a providenciarem a limpeza da área sob pena de multa.

É o que trata o Decreto nº 252 da prefeitura de Assis Brasil, publicado nesta quarta-feira (1), assinado pelo prefeito Jerry Correia (PT).

Segundo o texto, o Código de Postura do Município, proíbe a vegetação alta onde o terreno cause represamento de água. A lei nº 037 de junho de 2004, trata do valor da multa a ser aplicada a quem infringir a determinação.

No decreto o município alerta que terrenos baldios, sem higiene, comprometem a saúde e a segurança pública.

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