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MPAC celebra acordo com Município de Tarauacá para construção de aterro sanitário

O acordo havia sido firmado em 2017 entre o MPAC e a gestão anterior, em cumprimento à Lei nº 12.305. A Lei, em vigor desde 2010, prevê que todos os rejeitos devem ter uma disposição final adequada, culminando com o fim dos lixões a céu aberto

17/09/2021 08h34
Por: Denis Henrique Fonte: Acreaovivo.com | MPAC
MPAC celebra acordo com Município de Tarauacá para construção de aterro sanitário

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, firmou aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Município de Tarauacá visando a construção do aterro sanitário e medidas de remediação do lixão municipal.

O acordo havia sido firmado em 2017 entre o MPAC e a gestão anterior, em cumprimento à Lei nº 12.305. A Lei, em vigor desde 2010, prevê que todos os rejeitos devem ter uma disposição final adequada, culminando com o fim dos lixões a céu aberto.

No entanto, o TAC celebrado com a administração anterior não foi cumprido, com a realização, até março deste ano, de apenas 7 das 29 medidas pactuadas, permanecendo irregular a situação do lixão municipal e não tendo sido iniciada a construção do aterro sanitário e nem mesmo seu processo de licenciamento junto ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).

A fim de sanar as irregularidades constatadas, evitando o ajuizamento de uma Ação Civil Pública e a obrigação do pagamento das multas previstas no termo, o MPAC celebrou o aditivo ao TAC que prevê o cumprimento integral de todas as medidas para encerramento do lixão municipal e a construção do aterro sanitário municipal até agosto de 2024, caso comprovada a existência de mecanismos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira.

Pelo acordo, proposto pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, o Município de Tarauacá se compromete a proibir a entrada de pessoas sem autorização no atual lixão e a não realizar a implantação do aterro sanitário no local, reconhecendo ser ele impróprio para esse uso.

O Município de Tarauacá se compromete ainda a, entre outras cláusulas, sanar em prazo estabelecido as pendências com o convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para transferência de recursos destinados à implantação do aterro, com a apresentação do projeto de engenharia, indicação do local de construção e requisição de licença perante o IMAC.

Após implantação do Aterro Sanitário, o Município de Tarauacá deverá cumprir todas as medidas necessárias para o encerramento do “lixão”, previstas em lei, devendo desde já adotar providências administrativas e operacionais para remediação da área.

Para cada descumprimento de cláusula, o TAC prevê multa diária no valor de quatro mil reais, além das demais sanções legais cabíveis.

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