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Polícia e Justiça Boiadeiro

Mantida condenação do Prefeito de Acrelândia por receptação de gado roubado

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre manteve sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acrelândia

12/05/2021 18h38 Atualizada há 4 meses
Por: Redação Fonte: Acreaovivo.com
Olavinho teve recurso recusado à unanimidade pela Câmara Criminal do TJ. Foto: PMA
Olavinho teve recurso recusado à unanimidade pela Câmara Criminal do TJ. Foto: PMA

O prefeito de Acrelândia, Olavo Francelino de Rezende (MDB), o Olavinho Boiadeiro, teve recurso de apelação criminal negada em segunda instância, pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mantendo sua condenação por receptação de gado roubado.

O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acrelândia condenou Olavinho a pena de 03 (três) anos de reclusão em regime inicial aberto, pela prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1.º do CP, e à pena cumulativa de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato, cada dia sujeito à atualização prevista no § 2.º, do art. 49, do Código Penal. Na sentença, o juízo reconheceu a “a atenuante da Confissão Espontânea (Art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal)”.

O prefeito foi condenado em regime inicial aberto, sendo aplicada à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito de prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída (três anos), mediante jornada semanal de 06 (seis) horas, em instituição a ser designada pelo juízo da execução; e o pagamento de pena pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser depositado em conta judicial fornecida pelo juízo de execução, e destinada a projetos sociais. A condenação deve implicar em inelegibilidade por força da Lei da Ficha Limpa.

O julgamento da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ocorreu por vídeo conferência no dia 30 de abril e tanto a defesa quanto o Ministério Público podem recorrer ao próprio TJ como ao STF.

O processo tramita desde 23 de novembro de 2015, quando foi aberto inquérito pela Delegacia Geral de Polícia Civil de Acrelândia, em que apurou que Olavinho comprou gado que não pertencia à mulher que ofereceu o rebanho. Em 10 de julho de 2015, o atual prefeito de Acrelândia tornou-se réu, com o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual.

Os animais já estavam em sua fazenda quando o verdadeiro dono do gado foi até a polícia, acusando o prefeito de ter roubado os animais. Ficou provado que ele não era o responsável pelo roubo, mas sim pela receptação.

O crime de receptação está previsto no art. 180 do Código Penal – adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

No mesmo recurso, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça acolheu o recurso, por prescrição, movido por Jeferson de Assis Lúcio, representado pela Defensoria Pública, e que havia sido condenado em primeira instancia às penas do no artigo 155, § 4º, I e IV do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do art. 69 também do Código Penal.

Leia a íntegra do processo criminal nº 0000276-87.2015.8.01.0006, clicando aqui.

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