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Justiça Recomendação

MPAC recomenda ao Município de Xapuri que forneça estrutura adequada ao Conselho Tutelar

O MPAC recomenda que o Município providencie reforma e reparos na estrutura do prédio, disponibilize um veículo em ótimo estado de conservação para uso do Conselho Tutelar

05/05/2021 14h15
Por: Denis Henrique Fonte: MPAC

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Xapuri, expediu, na terça-feira (04), Recomendação à Prefeitura de Xapuri e à Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Bem Estar Social, para que adotem medidas de reestruturação no Conselho Tutelar de Xapuri.

A medida foi requerida após a constatação pelo MPAC de que o Conselho Tutelar do Município de Xapuri, cujos integrantes da atual composição foram eleitos e empossados no dia 10 de janeiro de 2020, está funcionado sem a adequada e indispensável estrutura, a exemplo da falta de espaço adequado para a sede do órgão.

No documento, assinado pelo promotor de Justiça Juleandro Martins de Oliveira, o MPAC aponta a falta de insumos básicos, como material de limpeza e tinta para impressora, além da sede do órgão dispor de um único computador e de um carro em péssimas condições de uso, inadequado para atendimento das demandas na zona rural.

Diante disso, o MPAC recomenda que o Município providencie reforma e reparos na estrutura do prédio, disponibilize um veículo em ótimo estado de conservação para uso do Conselho Tutelar, e adquira um computador e uma impressora, bem como todo o material de expediente e limpeza necessários.

Ainda no documento, o MPAC recomenda que seja promovida uma capacitação periódica dos conselheiros tutelares, com a oferta de cursos, encontros, seminários e palestras; e que seja disponibilizado um auxiliar de serviços gerais para realizar regularmente a limpeza do prédio.

Por fim, no prazo máximo de 45 dias, caso ainda não tenha ocorrido, recomenda a devida regulamentação e funcionamento do Fundo Especial para a Infância e Adolescência (FIA), já previsto na Lei Municipal nº 974/2018, bem como a regularização da concessão de diárias e respectivos pagamentos.

Foi fixado prazo de 30 dias corridos, contados do envio da notificação, para o cumprimento das recomendações, devendo os notificados encaminhar ao MPAC informações sobre as medidas efetivadas, dando conta, em consequência, do perfeito funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Xapuri, em condições dignas e adequadas para o regular exercício de suas atribuições.

O MPAC reforça que o não cumprimento da Recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie.

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