Sexta, 25 de Junho de 2021 05:11
(68) 99971-5137
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Proposta muda Constituição para tornar acesso à água potável direito fundamental

PEC já foi aprovada pelo Senado

30/04/2021 11h12
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em 2019, 30 milhões de brasileiros não possuíam acesso a rede de água - (Foto: Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG)
Em 2019, 30 milhões de brasileiros não possuíam acesso a rede de água - (Foto: Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/21 inclui a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados.

A PEC foi apresentada em 2018 pelo então senador Jorge Viana (AC). De acordo com o texto, é garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), gerenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), apontam que mais de 30 milhões de brasileiros não possuíam acesso a rede de abastecimento de água em 2019.

Tramitação
A PEC 6/21 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise da admissibilidade. Se aprovada, a proposta será submetida a uma comissão especial e depois ao Plenário, última etapa de análise na Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.