Domingo, 16 de Janeiro de 2022 13:20
(68) 99971-5137
Política Prazo de 60 dias

MPAC e MPC-AC recomendam que Prefeitura de Capixaba regularize Portal da Transparência

Os órgãos de controle também recomendam que as informações publicadas no Portal de Transparência sejam divulgadas com utilização de linguagem simples e objetiva

27/04/2021 16h45
Por: Denis Henrique Fonte: Acreaovivo.com | MPAC

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Ministério Público de Contas do Estado do Acre (MPC-AC) recomendam ao chefe do Poder Executivo do Município de Capixaba que disponibilize no Portal da Transparência municipal, no prazo de 60 dias, todas as informações necessárias aos cidadãos, atendendo ao disposto nas Leis nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A recomendação conjunta, assinada pelo promotor de Justiça do MPAC Juleandro Martins de Oliveira e pelo procurador-chefe do MPC-AC, João Izidro de Melo Neto, requer a adequação do Portal da Transparência do Município para incluir informações sobre a execução orçamentaria e financeira, licitações, contratos, convênios, despesas com passagens e diárias, gestão de pessoal, entre outros assuntos, que não estão disponíveis para consulta dos cidadãos.

Além disso, também recomendam que as informações publicadas no Portal de Transparência sejam divulgadas com utilização de linguagem simples e objetiva, com recursos de navegação intuitiva a qualquer cidadão, e permanecem de forma definitiva no site, que deve ser constantemente atualizado, com as devidas correções sempre que necessário.

Os órgãos de controle estabelecem o prazo de 60 dias para o acolhimento da recomendação e as providências adotadas para o cumprimento dela e ressaltam que, em caso de inércia por parte do Município de Capixaba, serão adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, visando a responsabilizar a Autoridade destinatária, garantindo a proteção do patrimônio público e social, a transparência pública e a publicidade dos atos praticados pelo Poder Público.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Sobre o município
Notícias de Capixaba - AC
Rio Branco - AC
Atualizado às 15h02 - Fonte: Climatempo
32°
Muitas nuvens

Mín. 22° Máx. 31°

36° Sensação
6 km/h Vento
56% Umidade do ar
67% (10mm) Chance de chuva
Amanhã (17/01)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 23° Máx. 32°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Terça (18/01)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 22° Máx. 33°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.