MPAC apresenta Orçamento da Criança e do Adolescente à Prefeitura de Assis Brasil

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente e de Execução de Medidas Socioeducativas, realizou na última segunda-feira, 16, uma reunião com representantes da Prefeitura de Assis Brasil para apresentar a metodologia do Orçamento Criança e Adolescente do Município (OCAM), criado pela Fundação Abrinq.

A iniciativa é uma parceria com o Comitê de Apuração do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCAD) e tem como objetivo sensibilizar gestores públicos, vereadores e conselheiros sobre a importância da implantação do OCAM.

A proposta é permitir um acompanhamento mais preciso e transparente dos recursos públicos destinados à garantia de direitos de crianças e adolescentes, contribuindo para o monitoramento e controle social das políticas públicas.

Durante a apresentação, o promotor de Justiça Luã Barbosa destacou que o OCAM é uma ferramenta estratégica de planejamento, gestão e controle social, essencial para garantir a prioridade absoluta a crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Trata-se de instrumento de planejamento, gestão e controle social, que possibilita a identificação de lacunas de proteção, a definição de áreas prioritárias para investimentos e a atuação integrada dos diversos setores da administração pública. Ao conferir visibilidade aos gastos públicos voltados à infância e adolescência, o OCAM contribui para o fortalecimento da transparência, da participação social e da fiscalização por parte dos órgãos de controle e da sociedade civil”, afirmou.

Desde 2022, o Estado do Acre vem implementando uma metodologia própria para apuração do orçamento destinado à infância e adolescência. A iniciativa já tem gerado impactos positivos no fortalecimento das políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, servindo como referência para outros estados.

A ampliação da metodologia para os municípios representa um passo fundamental para concretizar o princípio da prioridade absoluta, além de promover maior transparência na aplicação dos recursos e fortalecer os serviços e ações voltados à infância e adolescência.

Encaminhamentos

Como principais encaminhamentos da reunião, ficou pactuada a realização de um novo encontro, no prazo de 10 dias, com o prefeito e os secretários municipais, para alinhamento das etapas de implantação do comitê municipal.

A criação do comitê será formalizada por decreto, seguido do envio da minuta de projeto de lei à Câmara de Vereadores. Também será articulada a oferta de formação técnica para os servidores da secretaria responsável pela coordenação dos trabalhos.

Participaram da reunião a diretora de Planejamento Estratégico e Governança da Secretaria de Estado de Planejamento, Regiani Cristina de Oliveira, e a assessora jurídica do Gabinete da vice-governadora, Juliana Moreira, que integram o OCAD estadual.