MPAC obtém decisão que suspende entrega de casas por risco de desabamento de encosta

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil, ajuizou uma ação civil pública pedindo a suspensão da entrega de 11 casas populares construídas em área com risco de deslizamento de encosta. A inauguração, que seria realizada nesta quarta-feira, 14, foi suspensa pela Justiça.

Na ação ajuizada contra o Estado, o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e o Município de Assis Brasil, o promotor de Justiça Luã Brito Barbosa também pede que, caso seja constatado que famílias beneficiárias estão em situação de vulnerabilidade, que seja providenciado o aluguel social, enquanto perdurar a suspensão.

As obras foram executadas pela Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB), sem a elaboração de estudo geotécnico prévio e sem projeto de drenagem adequado.

Técnicos do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC (NAT), órgão auxiliar do MPAC, realizaram uma vistoria e constataram a instabilidade do terreno, com surgimento de fissuras e erosão do solo, o que representa um risco para os futuros moradores.

Além disso, a licença ambiental concedida pelo Imac não autorizava a supressão de vegetação no local, o que não impediu o desmatamento da área, agravando o problema.

O MPAC solicitou, ainda, em procedimento extrajudicial, que o Imac e a Sehurb apresentassem documentos sobre a existência de estudos e medidas destinadas a conter o risco de desabamento na área do empreendimento. Contudo, não obteve quaisquer justificativas.

A decisão

Na decisão, a desembargadora Waldirene Cordeiro, que compõe a segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), deferiu parcialmente o pedido, determinando a suspensão da entrega.

A inauguração das casas ficou condicionada à apresentação, em 30 dias, de documentação técnica que comprove a segurança da obra, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Outros pedidos do MPAC

Além da suspensão da entrega das casas, o MPAC também requereu a elaboração de estudos técnicos e projetos de contenção e drenagem, entre outras medidas visando garantir a segurança dos futuros moradores.

Nota pública sobre a conclusão da construção de unidades habitacionais em Assis Brasil

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), informa que as obras referentes à construção de 11 unidades habitacionais de interesse social no município de Assis Brasil foram integralmente concluídas, conforme planejamento técnico estabelecido. As unidades foram executadas dentro dos padrões de qualidade e segurança definidos, representando o fiel cumprimento do escopo sob responsabilidade da Sehurb.

O empreendimento foi devidamente licenciado pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), por meio da Licença Ambiental Única nº 288/2024, emitida em 18 de julho de 2024.

No momento, resta a finalização dos serviços de infraestrutura externa, sob responsabilidade de execução da Prefeitura de Assis Brasil, cuja conclusão está prevista para ocorrer no prazo máximo de 30 dias. Todos os projetos técnicos necessários à execução dessa etapa foram elaborados pela Sehurb e se encontram disponíveis, de forma a garantir celeridade à sua implantação.

Ressalta-se que a execução da infraestrutura externa é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, com a qual o Estado mantém diálogo institucional para viabilizar a conclusão tempestiva e a entrega definitiva do empreendimento às famílias beneficiadas.

A Sehurb reafirma seu compromisso com a política habitacional do estado do Acre e com a promoção de moradias dignas, respeitando os prazos e diretrizes legais estabelecidos.

Egleuson Santiago
Secretário de Estado de Habitação e Urbanismo