MPAC ajuíza ação civil pública para a criação da Comissão Técnica de Classificação no sistema prisional de Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de evidência para garantir a implementação da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco.

Essa medida está prevista na Lei de Execução Penal (LEP). A CTC é considerada essencial para a individualização da pena e o acompanhamento da execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.

Entre suas atribuições está a elaboração do exame criminológico, exigido para progressão de regime, o que requer uma equipe mínima formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

Com a ação civil pública, o MPAC busca solucionar problemas que violam os direitos humanos e favorecem a reincidência no crime, comprometendo a segurança de toda a sociedade. Atualmente, existe apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 apenados.

Também foi constado o descumprimento de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização de exame criminológico para progressão de regime.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminoso, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, afirma o promotor de Justiça Rodrigo Curti

Os pedidos

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para a estruturação e funcionamento das CTCs nas unidades prisionais da capital.

Também foi solicitado que, em até 30 dias, o Iapen realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social, atualmente lotados em funções administrativas, para compor as comissões.

Caso seja necessário, o MPAC pede a formalização de convênios com a rede estadual ou municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação, nomeação e capacitação de candidatos aprovados em concurso público.

O MPAC pede, ainda, que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), de forma articulada, atue no apoio e coordenação dos esforços voltados à implantação integral das comissões e à realização dos exames criminológicos.