MPAC emite recomendação para garantir bem-estar animal em cavalgada

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, emitiu recomendação estabelecendo medidas para garantir a proteção dos animais que participarão da XX Cavalgada Hermecílio Barreto de Lima. O evento ocorrerá no dia 25 de maio, em Mâncio Lima.

Entre as principais medidas recomendadas à Prefeitura Municipal de Mâncio Lima e suas secretarias destacam-se a ampla divulgação do itinerário a ser percorrido na cavalgada; identificação de todos os animais participantes através de pulseiras de cor específica na pata esquerda dianteira; exigência de documentação sanitária, incluindo Guia de Trânsito Animal (GTA), exames de Anemia Infecciosa Equina e atestado de vacinação contra Influenza Equina atualizado.

Além disso, o MPAC recomendou a implementação de demarcação perimetral e dispositivos de contenção física no trajeto; proibição do uso de instrumentos que possam causar lesões aos animais; garantia de que nenhum animal seja abandonado durante ou após o evento; e fiscalização rigorosa quanto à proibição de maus-tratos aos animais.

O documento ressalta a necessidade de observância ao artigo 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e ao artigo 32 da Lei 9.605/98, que tipifica como crime a prática de abuso e maus-tratos a animais.

A Promotoria de Justiça estabeleceu o prazo de cinco dias úteis para que os responsáveis pela organização do evento apresentem sua manifestação quanto à adoção das medidas recomendadas. O MPAC reforça que, conforme previsto na legislação ambiental vigente, o não cumprimento das providências necessárias para garantir o bem-estar animal durante o evento poderá implicar em responsabilidade legal dos envolvidos, nos termos da lei.