MPAC recomenda adequação de passeios públicos e atualização do Plano Diretor e Código de Obras

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores de Sena Madureira sobre a necessidade de garantir acessibilidade nos passeios públicos do município, evitando obstruções totais ou parciais causadas por construções irregulares.

Entre as medidas solicitadas, estão o envio ao MPAC da relação de estabelecimentos notificados por irregularidades e a atualização do Plano Diretor e do Código de Obras, com a realização de audiências públicas para discussão do tema na Câmara Legislativa. A recomendação também prevê a concessão de um prazo de 120 dias para que os proprietários de construções irregulares se adequem às normas de acessibilidade e realizem as devidas adaptações em casos de obstruções parciais. Para construções com obstrução total, já notificadas e não regularizadas, a Prefeitura deverá promover a demolição.

Ainda conforme a recomendação, todas as notificações deverão ser devidamente fundamentadas, informando quais pontos deverão cumprir as exigências do Código de Obras e do Plano Diretor, e estabelecendo prazos iguais para todos. Além disso, destaca-se a necessidade de cumprimento do princípio da impessoalidade na expedição das notificações extrajudiciais, bem como a prioridade para notificações de construções irregulares que estejam ocupando espaços considerados prioritários.

O MPAC reforça a importância de garantir a acessibilidade universal, conforme normas técnicas como a NBR 9050, e alerta que o descumprimento das medidas recomendadas poderá resultar na adoção de ações judiciais cabíveis. A recomendação também foi encaminhada à Associação Comercial de Sena Madureira para ampla divulgação entre os comerciantes locais.