MPAC recomenda adequação da publicidade institucional da Prefeitura

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Feijó, expediu uma recomendação à Prefeitura de Feijó orientando sobre a necessidade de adequação das publicações institucionais realizadas nos perfis oficiais da administração municipal nas redes sociais. A medida visa assegurar o cumprimento dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, em conformidade com a Constituição Federal.

A recomendação foi motivada por uma denúncia que chegou ao MPAC apontando a ocorrência de publicações colaborativas (“collabs”) nos perfis oficiais da Prefeitura de Feijó. Nessas publicações, a imagem, o nome e outros símbolos pessoais dos gestores municipais foram diretamente associados a programas, obras e serviços públicos, por meio do compartilhamento simultâneo entre os perfis institucionais e pessoais.

Com base nas normativas constitucionais e infraconstitucionais, o MPAC enfatiza que a publicidade de atos, programas e serviços públicos deve ter estritamente caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada qualquer forma de promoção pessoal de agentes públicos. A recomendação destaca ainda que a utilização de bens e serviços públicos para fins particulares pode configurar improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/92.

O MPAC recomendou a imediata remoção de todas as publicações que contenham elementos caracterizadores de promoção pessoal de agentes públicos. Ademais, orientou que a administração municipal se abstenha de realizar novas publicações dessa natureza, incluindo o uso da ferramenta “collab” do Instagram. A recomendação também inclui diretrizes para evitar o uso de bens, serviços ou servidores municipais na produção de conteúdo de mídia com finalidades particulares.

O MPAC estabeleceu o prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Feijó encaminhe relatório detalhado demonstrando o cumprimento das medidas recomendadas.