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Vereador protocola projeto de lei para regulamentar serviço de motociclistas por app

O Projeto de Lei foi protocolado e segue para tramitação

06/02/2025 às 14h12
Por: Denis Henrique Fonte: Acreaovivo.com | ContilNet
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Vereador protocola projeto de lei para regulamentar serviço de motociclistas por app

Durante seu pronunciamento na terceira sessão ordinária na Câmara Municipal, nesta quinta-feira (6), o vereador reeleito Fábio Araújo, do MDB, falou sobre a situação do moto aplicativo e da inércia da Prefeitura em relação ao problema.

O parlamentar destacou a lei que tramita no Congresso Nacional, reconhecendo o moto aplicativo como transporte regulamentador e protocolou um Projeto de Lei que regulamenta o serviço de moto por aplicativo em Rio Branco.

Fábio Araújo questionou a criação do serviço por aplicativo para taxistas e mototaxistas que teria sido prometida pela prefeitura de Rio Branco, afim de que os profissionais trabalhassem dentro de uma plataforma, mas até agora nada foi feito.

“Para que eles tenham condições de levar o sustento para suas casas, nós precisamos regulamentar o serviço. Eu não sei porque a prefeitura ao invés de sentar com a categoria e tentar resolver o problema, fica criando atrito”

Na oportunidade, ele convidou o vereador Leôncio Castro, que já havia anunciado que também tinha um projeto neste sentido, para unir as ideias e trabalhar em busca da regulamentação, levando solução para os trabalhadores. O Projeto de Lei foi protocolado e segue para tramitação.

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