Governo questiona tratamento de dados de crianças pelo TikTok

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que o TikTok implante ações para regularização e instaure o processo administrativo sancionador, para a investigação de práticas de tratamento irregulares aos dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. O processo de fiscalização, que teve como resultado a determinação, teve início ainda em 2021.

Na análise de área técnica, foram identificadas violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), principalmente em relação a crianças e adolescentes — classificados como prioritários na garantia da proteção adequada aos dados pessoais. Também foram identificadas irregularidades nos mecanismos de verificação de idade, podendo ser configurado como descumprimento do artigo 14 da LGPD.

A Coordenação-Geral de Fiscalização determinou que o TikTok desative o recurso "feed sem cadastro" — que pode ser acessado por crianças e adolescentes sem que necessitem dos mecanismos de verificação de idade — em até dez dias úteis e a apresentação de um plano de conformidade em até 20 dias úteis. O plano tem como objetivo o aprimoramento dos mecanismos de verificação de idade e dos protocolos para exclusão de conta, além de que seja garantido que o cadastro de adolescentes seja assistido ou representado pelo pai ou responsável. 

O processo irá averiguar as práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, a coleta de dados de menores sem verificação de idade ou cadastro e o tratamento de dados para a personalização de conteúdo no "feed sem cadastro". Ao final da fase processual, a Coordenação-Geral de Fiscalização poderá escolher as sanções que serão aplicadas.