Três Projetos de Lei propostos pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) foram aprovados nessa quarta-feira, 9, na Assembleia Legislativa. As propostas visam aprimorar a estrutura administrativa, fortalecer a gestão interna da instituição e garantir benefícios para os servidores.
Um dos Projetos de Lei aprovados assegura a indenização da licença-prêmio para os servidores do MPAC. O benefício da indenização refere-se a uma compensação financeira para aqueles que, por necessidade do serviço, não puderem gozar de licença-prêmio adquirida.
Outra proposta trata da criação da Corregedoria dos Servidores no âmbito do MPAC. O novo órgão será responsável por supervisionar o desenvolvimento de carreira dos servidores, coordenar as comissões de estágio probatório e avaliação de desempenho, além de gerenciar questões administrativas relacionadas a servidores e estagiários. Também caberá à Corregedoria a aplicação de sanções disciplinares, exceto aquelas de competência exclusiva da Procuradoria-Geral.
Por fim, foi aprovada uma alteração na periodicidade da elaboração do Plano Geral de Atuação (PGA) e do Plano Operacional de Atuação (POA). De acordo com a nova norma, os planos serão elaborados a cada dois anos, coincidindo com o mandato do procurador-geral de Justiça. A mudança busca assegurar que as estratégias de planejamento sejam executadas integralmente ao longo do período de gestão.
Os três Projetos de Lei foram enviados ao Legislativo pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, que destacou o esforço contínuo do MPAC para modernizar a gestão e proporcionar maior segurança jurídica e institucional aos servidores no desempenho de suas funções, ressaltando o simbolismo da aprovação dos projetos no mês em que se comemora o Dia do Servidor.
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