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Rio Branco, AC

Justiça Defesa de direitos

DPE/AC garante direitos de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Justiça obriga Estado a garantir cuidados especiais a estudante do espectro autista após ação movida pela Defensoria Pública do Acre

09/07/2024 às 09h33
Por: Denis Henrique Fonte: Acreaovivo.com | Assessoria
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A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) obteve uma vitória importante na defesa dos direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco determinou que o Estado providencie cuidados especiais a um estudante da rede pública, atendendo a ação judicial movida pela Defensoria.

A DPE/AC seguirá monitorando o cumprimento da decisão judicial. Em caso de descumprimento, a sentença inclui uma multa diária de R$ 1.000,00, com os valores revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco.

De acordo com a defensora pública Flávia Nascimento, que atua no SDH 2, além de assegurar os cuidados especiais, a DPE/AC também buscará indenização por danos morais para a família do estudante. “Ele enfrentou dificuldades devido à recusa inicial da escola em fornecer o suporte necessário. Com essa ação, a Defensoria reafirma seu compromisso na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na promoção de uma educação inclusiva e digna para todos”, disse.

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