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PL que amplia Área de Livre Comércio de Brasiléia para Epitaciolândia será votado na Câmara

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados marcou para hoje (03) a votação do PL N° 507/2020 que permite ampliar a Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB) com extensões para Epitaciolândia

03/07/2024 às 15h17
Por: Denis Henrique Fonte: Acreaovivo.com | O Alto Acre
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PL que amplia Área de Livre Comércio de Brasiléia para Epitaciolândia será votado na Câmara

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados marcou para hoje (03) a votação do PL N° 507/2020 que permite ampliar a Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB) com extensões para Epitaciolândia, ambos no Acre.

O dispositivo havia sido apresentado pela ex-deputada Mara Rocha (À época no PSDB) no dia 04 de março de 2020 e parou no tempo. Quatro anos depois, a matéria será apreciada na Comissão conforme informou a agenda da Câmara dos Deputados.

No PL, Mara solicitou alteração em dois artigos da Lei N° 8.857 que criou a ALCB. A lei aprovada em 1994, beneficiava com extensão às cidades de Rio Branco, Senador Guiomard e Cruzeiro do Sul, de exportação e importação, sob regime fiscal especial, “estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões”.

No mês passado, a deputada Sonize Barbosa (PL-AP) soltou um parecer pela “rejeição” do PL. Outro ponto é que durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto na comissão. Diversos parlamentares acreanos também apresentaram projetos de leis no mesmo sentido.

“Divergimos, porém, sobre a melhor estratégia a ser adotada para tanto, especialmente diante do contexto econômico e fiscal atual. Isso porque o Brasil vem buscando progressivamente a redução de benefícios tributários, no caminho oposto ao pretendido”, diz no relator a deputada amapaense.

“(…) Assim, embora pareça positiva à primeira vista a proposição, entendemos que o desenvolvimento regional no Brasil precisa balizar-se pelo cenário inescapável de redução gradual de benefícios tributários, simplificando regras e optando por caminhos estruturantes alternativos, alinhados com o desenvolvimento sustentável. A expansão da ALC, nesse sentido, não nos parece a solução legislativa mais adequada para endereçar os problemas atualmente enfrentados pelo estado do Acre, apesar da nobre intenção dos autores”, concluiu a relatora.

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