O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, obteve decisão liminar em ação civil pública com tutela de urgência, para suspender um show nacional previsto para a noite deste sábado, 8, no município.
Segundo o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, a realização de show nacional na empresa de propriedade do prefeito, com entrada gratuita, pode implicar em uso inadequado de recursos públicos para a realização dos shows, potencial violação à ordem pública e segurança.
Dessa forma, a ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados, aliada ao fato de que o evento é privado, pode indicar o uso indevido de verbas públicas, o que é vedado pela legislação.
O prefeito e sua empresa deverão se abster de efetuar quaisquer pagamentos/transferências financeiras decorrentes do contrato estabelecido. Em caso de descumprimento da decisão liminar, será aplicada multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 280 mil.
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